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03 de Dezembro de 2019
Em entrevista deputado federal Gilson Marques fala sobre prisão em segunda instância

O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) protocolou o Projeto de Lei nº 5932/2019, que altera o art. 283 do Código de Processo Penal (CPP), para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal em julgamento de segunda instância.. 

"O PL é um resposta à decisão absurda do STF (Supremo Tribunal Federal), ontem, que se posicionou contrário à prisão após condenação em segundo grau. A responsabilidade foi dada ao Congresso, então, nós do NOVO assumimos e propusemos essa alteração", comenta o parlamentar.

Na votação de ontem, o STF declarou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, o que significa que, hoje, a execução da pena só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Por outro lado, o STF jogou para o Parlamento a responsabilidade dessa decisão, ao insistir que, a qualquer momento, o Congresso Nacional pode alterar o art. 283 por lei ordinária e determinar que a execução possa ocorrer antes do trânsito em julgado.