O Município de Timbó poderá receber uma verba de R$ 50 milhões referente a royalties de petróleo e gás que não teriam sido pagos nos últimos cinco anos. Para buscar o ressarcimento, a Prefeitura formalizou, através de um edital, a contratação de um escritório de advocacia especializado para ingressar com uma ação judicial contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A base da ação é a infraestrutura de distribuição de gás natural instalada na cidade, que atende dezenas de indústrias e empresas locais.

O Secretário da Fazenda e Administração, João Luiz Merini Moser, afirmou que a medida é um passo estratégico e longamente estudado. Ele explicou que o município está buscando o recurso ao qual tem direito pela presença dos “city gates” e que a ação é uma “medida concreta para assegurar que Timbó seja justamente reconhecida e compensada”

A Origem da Disputa: Os “City Gates”

Diferente do que se pode imaginar, a reivindicação de Timbó não se refere à extração de gás natural, mas sim à sua distribuição. O centro da questão são as instalações conhecidas como “city gates”, que são estações de entrega ou recebimento de gás natural.

Nesses locais, o gás natural que chega por gasodutos de alta pressão é processado, tem sua pressão reduzida, é filtrado e medido, para então ser transferido à rede de distribuição local. É a partir dali que o gás chega aos postos de combustíveis e também a diversas indústrias de Timbó e região como Porcelanas Germer, Metisa, Hercules Motores, Mueller, Taschibra, Albany International, além de outras dezenas de empresas mapeadas.

A prefeitura argumenta que essas instalações, chamadas nos documentos oficiais de “equipamentos em funcionamento ligados ao processo de escoamento do gás natural”, fazem parte da cadeia produtiva e, portanto, conferem ao município o direito legal de receber os royalties. Segundo a administração municipal, uma interpretação equivocada da legislação por parte da ANP tem resultado em uma perda de receita estimada em mais de R$ 700 mil por mês.

Impacto e Oportunidades com a Nova Receita

O secretário João Merini informou que a estimativa é que os repasses mensais possam chegar a R$ 700 mil. Ele ressaltou a importância do tipo de recurso: “Trata-se de uma receita de caráter livre, ou seja, não vinculada, o que confere ao município maior autonomia na definição de prioridades”. Essa flexibilidade, segundo ele, permitirá a aplicação direta dos valores em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento econômico.

Do ponto de vista da gestão, Merini destacou que o ingresso desses recursos representa uma mudança significativa, pois amplia a capacidade de investimento, fortalece a sustentabilidade fiscal e garante maior previsibilidade orçamentária para projetos de longo prazo.

Os Detalhes da Contratação

Por se tratar de uma matéria jurídica de alta complexidade e que foge da rotina da Procuradoria Geral do Município, a prefeitura optou por contratar um serviço especializado. O processo foi realizado por inexigibilidade de licitação, um mecanismo legal para casos em que a competição é inviável. O escritório escolhido foi o Monteiro e Monteiro Advogados Associados, que apresentou a documentação necessária e foi declarado habilitado em 15 de setembro de 2025. Todo o processo foi finalizado e homologado em 24 de setembro de 2025.

Um dos pontos mais importantes do edital é a forma de pagamento, baseada em uma cláusula de êxito. Isso significa que:

• O município de Timbó não terá nenhum custo antecipado para mover a ação;

• O escritório de advocacia só será remunerado se a causa for ganha e os valores efetivamente ingressarem nos cofres públicos;

• Os honorários foram fixados em 20% sobre o total do benefício econômico obtido pelo município.

O valor total estimado do contrato de serviços jurídicos é de R$ 14,2 milhões, que serão pagos apenas em caso de sucesso na demanda judicial. Se a ação for bem-sucedida, a prefeitura espera que os recursos recuperados possam ser aplicados em políticas públicas e melhorias para a população de Timbó.

Redação Cultura FM | Julian Vilvert

Fotos: Cultura FM

30/09/2025 – Cultura FM