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Balneário Camboriú aprova Lei de multas por uso de drogas e bonifica guardas por flagrantes

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou e aprovou uma nova legislação que permite a imposição de multas, com valor máximo de R$ 412, a indivíduos flagrados utilizando drogas na cidade. Além disso, a mesma lei estipula um bônus de R$ 823 para os guardas municipais responsáveis pelo flagrante. A aprovação ocorreu na última quarta-feira (10) e a aguardada sanção do prefeito.

A medida, votada em regime de urgência, segue a tendência de outras cidades costeiras como Itapema e Porto Belo, que já possuem regulamentações similares aplicando multas a pessoas encontradas consumindo substâncias ilícitas em locais públicos.

Os principais aspectos da nova lei incluem:

Suspensão do processo administrativo se o usuário se submeter voluntariamente a tratamento para dependência em drogas;
Multa de R$ 412 para quem for flagrado utilizando substâncias em locais públicos, como praças, ciclovias, parques e ruas;
Dobramento do valor da multa se o flagrante ocorrer nas proximidades de estabelecimentos de ensino, hospitais, entidades estudantis, sociais ou culturais, por exemplo;
Possibilidade de dobrar a multa em caso de reincidência.
A legislação implica em modificações no procedimento criminal aplicado a quem for flagrado cometendo o delito, com a obrigatoriedade do pagamento da multa no prazo de 30 dias após a emissão.

O intuito da medida é estabelecer parcerias com as forças policiais para a aplicação das multas e a análise do material apreendido. Quando a abordagem é realizada por guardas municipais, estes receberão uma bonificação mensal de R$ 823,86 pela atividade, enquadrando-se como “fiscais de posturas”. Vale ressaltar que tal gratificação já é prevista para esses profissionais em função de outras responsabilidades, como fiscalização em comércios e obras.




15/01/2024 – Cultura FM

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