A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (12) o Projeto de Lei 1.847/24, que estabelece uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. A proposta também inclui o retorno gradual da alíquota cheia do INSS para municípios com até 156 mil habitantes. O texto segue para a sanção presidencial.

A desoneração da folha, em vigor desde 2011, permite que empresas optem por pagar uma contribuição social com base na receita bruta, com alíquotas que variam entre 1% e 4,5%, em vez de 20% sobre a folha de salários. A medida foi inicialmente instituída para setores como tecnologia da informação (TI), comunicação (TIC) e call centers, e expandida em 2014 para outros setores. No entanto, a partir de 2018, sofreu redução devido à grande renúncia fiscal, permanecendo apenas para áreas específicas.

Com a aprovação do projeto, essa política será extinta a partir de 2028, mas haverá uma transição gradual entre 2025 e 2027, quando as alíquotas sobre a receita bruta serão reduzidas e as sobre a folha de salários aumentadas progressivamente.

Além disso, empresas beneficiadas deverão manter uma média de empregos de, no mínimo, 75% do ano anterior para continuar usufruindo da desoneração. Para os municípios, o projeto prevê a elevação gradual da alíquota do INSS, que retorna aos 20% em 2027, desde que cumpram os requisitos fiscais e mantenham os dados atualizados no sistema eSocial.

A desoneração tem como objetivo reduzir o custo de contratação para as empresas, estimulando a geração de empregos. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a prorrogação da medida até 2027, decidida pela Lei 14.784/23, devido à falta de indicação de fontes de financiamento. Agora, com novas medidas para cobrir a perda de arrecadação, o projeto busca garantir uma transição segura para os setores beneficiados.

Via Agência Câmara de Notícias

17/09/2024 – Cultura FM