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Entenda como funciona o programa "Calçada Legal" de Timbó

As calçadas desempenham um papel fundamental no trânsito e na mobilidade urbana. Elas são essenciais para garantir a segurança e o fluxo adequado de pedestres.

Segundo Lei Municipal Complementar nº 363/2008, a calçada é de responsabilidade do proprietário do terreno. É ele quem faz a construção e manutenção dela.

O Decreto Municipal nº 2673/2012 regulamenta a padronização de como elas devem ser feitas, com critérios técnicos e estéticos, para garantir segurança e acessibilidade. Acesse aqui o Decreto para saber mais. 

Como forma de incentivo à regularização nestes novos parâmetros, em 2017 a Prefeitura de Timbó instituiu o Programa Calçada Legal (Lei nº 2927/2017). O município faz toda escavação, preparação da cancha e execução do serviço, o morador arca com os custos da compra do paver. Dessa forma, ela fica mais barata e totalmente legalizada.

Veja a entrevista na íntegra e tire suas dúvidas:




01/06/2023 – Cultura FM

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