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Governo de Santa Catarina atualiza valores de taxas ambientais e estaduais para 2024

Na última sexta-feira, o Governo de Santa Catarina divulgou a atualização dos valores das taxas ambientais e estaduais. As mudanças entram em vigor a partir de janeiro de 2024 e representam uma correção inflacionária de 4,68%, conforme o IPCA.

Essa correção monetária, estabelecida por decreto, tem o propósito de ajustar as taxas ao cenário econômico, sendo a última atualização das taxas ambientais realizada em 2012, enquanto as demais taxas estaduais foram ajustadas em 2021.

Com uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 1,1 bilhão em taxas estaduais, estima-se que a atualização inflacionária resulte em um incremento de R$ 50 milhões por ano.

Ao focar especificamente nas taxas ambientais, o governo estadual arrecada anualmente R$ 31,8 milhões. Com a atualização, esse montante deve subir para R$ 33,7 milhões ao ano.

Segundo o Estado, não há criação ou aumento de impostos; as taxas serão ajustadas apenas pela inflação do período, baseando-se no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

As taxas são cobradas para remunerar atendimentos e serviços oferecidos pelo Estado, incluindo licenciamentos, alvarás, certidões e transferência de veículos, entre outros.

O Governo destaca ainda que essa cobrança não se trata de arrecadação de impostos, mas sim de recursos direcionados a serviços específicos prestados à população, como saúde, educação e segurança.

A atualização monetária das taxas, por meio de decreto, com reajuste limitado ao IPCA, é uma condição prevista em lei desde outubro do ano passado, após aprovação na Assembleia Legislativa. Essas ações fazem parte do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) e aguardavam mudanças na legislação para serem implementadas.




26/12/2023 – Cultura FM

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