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Legislativo timboense aprova projeto sobre placas informativas para a entrega legal para adoção

Na noite desta terça-feira (5), os Vereadores da 19º Legislatura de Timbó aprovaram por unanimidade o Projeto De Lei Ordinária Nº 0044/2022, de autoria do Vereador Haroldo Fiebes. O Projeto determina a afixação de placas informativas sobre a entrega legal para adoção, no âmbito do Município de Timbó/SC. O Art. 1º diz que as unidades públicas e privadas de saúde que asseguram os serviços de pré-natal, perinatal e pós-natal, e de assistência social às gestantes, localizadas no âmbito do município de Timbó, ficam obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo a seguinte mensagem: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de previsto em lei, o procedimento é sigiloso”. As placas devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Timbó para informações. Em seu pronunciamento na noite de ontem Fiebes disse que o projeto vem amparar essa gestante, para que faça a doação de uma forma legal, visando sempre resguardar o interesse principalmente da criança.   A adoção Legal veio a tona com o caso da atriz Klara CastanhoRelembre;O caso da atriz Klara Castanho, que revelou neste final de semana que ficou grávida após ser vítima de estupro e colocou o bebê para adoção assim que ele nasceu, acendeu a discussão sobre o sigilo de informações. Ainda que seja uma pessoa pública, a jovem de 21 anos, como qualquer outro cidadão brasileiro, tem direitos garantidos pela Constituição Federal, entre eles a privacidade e a proteção de seus dados pessoais. Nesta reportagem, especialistas apontam o que fazer em caso de violação desses direitos.  


06/07/2022 – Cultura FM

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