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Microempresas, empresas de pequeno porte e microempresários individuais terão tratamento diferenciado

Na última terça-feira (6), os vereadores da Câmara Municipal de Timbó, aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 0016/2022, o qual institui medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Município de Timbó/SC, e dá outras providências.

O Projeto de Lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios, através de medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas. Também reduz a zero os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais atos realizados pelo MEI, agricultor familiar e artesão.

Já nas contratações públicas, será concedido tratamento diferenciado e simplificado para os pequenos negócios objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, conforme normas federais, estaduais e municipais alusivas a matéria.

Ainda, o referido projeto está abrangendo, respeitadas as atualizações das leis estaduais e federais, a matéria já prevista na Lei Complementar Municipal nº 517, de 21 de dezembro de 2017, razão pela qual a mesma será revogada.




09/09/2022 – Cultura FM

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