Os projetos de lei que visam criar o programa Universidade Gratuita em Santa Catarina deram o primeiro passo em direção à sua aprovação. Na quarta-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, que retira do texto constitucional catarinense os percentuais mínimos do orçamento destinados à concessão de bolsas em universidades comunitárias, foi aceita pelos deputados estaduais por unanimidade, com 32 votos favoráveis no segundo turno.

A PEC é o primeiro dos três projetos que compõem o pacote enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para a criação do programa Universidade Gratuita. Na próxima semana, os outros dois projetos de lei, que definem as regras para a concessão das bolsas de ensino superior, deverão ser votados pelos deputados estaduais.

É importante ressaltar que somente após a aprovação dos três projetos na Alesc é que o programa poderá ser criado e as vagas gratuitas nas universidades de Santa Catarina poderão começar a ser oferecidas.

Encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 16 de maio pelo governo do Estado, o programa Universidade Gratuita prevê a concessão de bolsas de estudo nas universidades comunitárias (Sistema Acafe) e privadas (Ampesc) do estado. A iniciativa está prevista em três proposições:

O PLC 13/2023 institui o programa propriamente dito e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas. O PL 162/2023 institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior. Atualmente, esse fundo é regido pela Lei Complementar 407/2008, cuja revogação está prevista no PL.

Já a PEC revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1989. Estes itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo pelo governo do Estado e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para a implantação do programa.

Via: AGÊNCIA AL

Foto: Parlamentares em discussão sobre pontos do programa / Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

06/07/2023 – Cultura FM