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Projeto de Lei propõe proibição de uso de benefícios sociais em apostas esportivas on-line

Um novo Projeto de Lei (PL 3.703/24), apresentado pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), busca proibir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, utilizem seus recursos em apostas esportivas on-line, as bets. Caso a regra seja desrespeitada, o beneficiário perderá o direito ao programa, e a medida se estenderá também a seus cônjuges e dependentes.

O projeto ainda prevê que empresas que operam plataformas de apostas on-line deverão enviar, mensalmente, ao Ministério da Fazenda um relatório contendo a identificação dos apostadores e os valores apostados.

De acordo com o parlamentar, aproximadamente 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família teriam apostado R$ 3 bilhões em plataformas digitais, levantando preocupações sobre o uso indevido de recursos públicos e o risco de endividamento excessivo entre as famílias mais vulneráveis. “Existe uma forte possibilidade de endividamento dessa população, além de uma transferência massiva de recursos públicos para essas apostas”, alerta Medeiros.

O projeto agora aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados para dar início à sua tramitação.

Via Agência Câmara de Notícias




27/09/2024 – Cultura FM

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