A Prefeitura Municipal de Timbó informou que anulou o edital do Pregão Eletrônico nº 542/2024, que previa a contratação para a instalação de uma usina fotovoltaica. A decisão foi tomada após o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) apontar irregularidades no processo, conforme parecer emitido em 07 de abril de 2025.

Segundo a decisão do TCE-SC, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) apontou problemas na documentação necessária para a definição do regime de execução. Também foram constatadas inconsistências na matriz de alocação de riscos, que foi inserida de maneira tardia e incompleta, sem efeito prático. Além disso, o critério de formação de preços utilizou apenas cotações, sem considerar parâmetros adicionais exigidos pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Diante dessas constatações, o Tribunal determinou a anulação do processo licitatório e orientou que futuras contratações adotem metodologias mais rigorosas para definição de valores, utilizando fontes diversificadas de pesquisa. O órgão fiscalizador também destacou que a falta de documentação adequada pode resultar em penalidades, incluindo multas.

Atendendo às exigências, a gestão municipal oficializou a anulação do pregão e comunicou o TCE-SC dentro do período estipulado de 30 dias. Considerando que a execução do projeto dependeria de recursos oriundos de operação de crédito, a Administração está reavaliando a iniciativa, buscando alternativas que garantam conformidade legal, viabilidade financeira e benefício à população.

Em nota, a Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência e com a adoção de práticas responsáveis na gestão pública, sempre respeitando a legislação vigente e priorizando o interesse coletivo.

Foto: Arquivo Cultura FM

10/04/2025 – Cultura FM