Foi aprovado, nesta quarta-feira (17), o regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei que institui o novo arcabouço fiscal na Câmara Federal.

Com 367 votos a 102, os parlamentares decidiram que o Projeto de Lei poderá tramitar sem a deliberação de comissões temáticas da Câmara e ir direto para votaçã no Plenário.

A nova regra, proposta pelo Projeto de Lei Complementar (PLC 93/23), irá substituir o teto de gastos em vigor desde a gestão Michel Temer (MDB).

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19/05/2023 – Cultura FM