O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão nesta quarta-feira (3) que altera a Lei do Impeachment, de 1950, tornando mais difícil o afastamento de ministros da Corte. Segundo o ministro, vários trechos dessa lei antiga não “conversavam” com a Constituição de 1988 e, por isso, ele suspendeu a validade dessas regras sob o pretexto de proteger a independência do Judiciário e evitar abusos políticos.

Até então, a lei permitia que qualquer cidadão apresentasse um pedido de impeachment contra um ministro do Supremo. Agora, com a decisão de Gilmar Mendes, essa autorização passa a ser exclusiva do Procurador-Geral da República. O argumento é que liberar qualquer pessoa para denunciar estimula pedidos sem base técnica, motivados apenas por disputas partidárias.

Outro ponto que ficou mais rígido é a quantidade de votos necessária no Senado para abrir o processo. Antes, bastava a maioria simples dos senadores. Agora, Gilmar determinou que são necessários dois terços dos votos para dar início ao julgamento. Para o ministro, facilitar demais a abertura do processo deixaria o STF dependente do Congresso, ameaçando a autonomia dos magistrados. Além disso, ficou proibido processar um ministro apenas porque se discorda do conteúdo ou da interpretação de suas decisões judiciais, sob o risco de cometer, nas palavras do ministro, um “crime hermenêutico”.

A decisão monocrática, tomada apenas por ele, embora ainda vá a referendo do Plenário, gerou reação imediata na Câmara dos Deputados. A oposição acusou o ministro de “reescrever a lei” e invadir a competência do Legislativo. Como resposta, a bancada do Partido Novo e o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentaram Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para tentar reverter a medida. Eles argumentam que retirar o direito do cidadão de denunciar autoridades gera insegurança jurídica e rompe a coerência do sistema republicano. Para que essas propostas comecem a tramitar, os deputados precisam reunir a assinatura de pelo menos 171 parlamentares.

Leia a decisão na íntegra.

Redação Cultura FM | Julian Vilvert

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

03/12/2025 – Cultura FM