Governo do Estado e Assembleia têm 48 horas para detalhar norma que afeta instituições que recebem recursos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do Estado prestem esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades e instituições de ensino superior financiadas com recursos públicos. A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, diante do impacto imediato da norma em processos seletivos em andamento.

A legislação, sancionada recentemente, veda políticas de reserva de vagas e outras ações afirmativas baseadas em critérios raciais tanto para o ingresso de estudantes quanto para contratações de servidores e professores. O texto prevê exceções apenas para critérios socioeconômicos, pessoas com deficiência e alunos oriundos da rede pública estadual, além de estabelecer multas e a suspensão de repasses públicos em caso de descumprimento.

A norma é alvo de questionamentos no STF por partidos políticos, entidades estudantis e organizações da sociedade civil, que alegam conflito com a legislação federal e com decisões anteriores da Corte, que já considerou constitucionais as políticas de cotas raciais. A medida atinge diretamente universidades estaduais, como a Udesc, mas não se aplica às instituições federais, que seguem regidas pela Lei de Cotas em vigor no país desde 2012.

Redação | Veronica Moser Ewald

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

27/01/2026 – Cultura FM