A Justiça Federal de Santa Catarina determinou, na quarta-feira (18), a proibição imediata de bloqueios em rodovias federais e no acesso aos portos de Itajaí e Navegantes. A decisão garante o direito de ir e vir e o abastecimento de itens essenciais, ressaltando que manifestações não podem impedir a circulação nem prejudicar a economia.

Quem participar de bloqueios pode receber multa de até R$ 10 mil por dia, enquanto empresas ou sindicatos podem ser penalizados em até R$ 100 mil diários. A medida também autoriza a atuação da PRF para manter o tráfego e identificar os envolvidos, podendo haver punição por crime de desobediência, conforme o artigo 330 do Código Penal.

Além disso, de acordo com o artigo 253-A da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), usar veículos para interromper ou perturbar o trânsito é infração gravíssima, com multa de R$ 5.869,40 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

As rodovias BR-101 e BR-470 são o foco da decisão por serem corredores logísticos essenciais para o escoamento da produção e a economia da região.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

19/03/2026 – Cultura FM