A Justiça de Santa Catarina determinou que o Estado volte a utilizar câmeras corporais acopladas às fardas da Polícia Militar. A decisão foi proferida nesta terça-feira (12) pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e obriga a reimplantação do programa na PMSC.

Segundo a sentença, o encerramento do uso das câmeras em setembro de 2024, sem a criação de uma alternativa substitutiva, representou um retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como segurança pública, transparência e produção de provas.

A decisão destaca ainda que problemas apontados pelo Estado, como equipamentos antigos e falhas técnicas, não justificariam o fim da política pública, mas sim a modernização do sistema.

Com isso, o governo estadual terá 90 dias para apresentar um plano de reimplantação com cronograma, orçamento e metas de ampliação do uso das câmeras nas operações policiais.

A Justiça também determinou que os equipamentos já existentes não sejam descartados e que as gravações armazenadas continuem preservadas.

O novo programa deverá utilizar tecnologia atualizada e seguir normas nacionais de segurança pública. Em caso de descumprimento, o Estado poderá pagar multa diária de até R$ 50 mil.

A decisão atende ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado e ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Redação Cultura FM | Deive Leoni

Foto: Divulgação/PMSC

13/05/2026 – Cultura FM