A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A interrupção dos trabalhos ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, rito regimental que suspende as votações em andamento nas comissões temáticas.

Pelo texto original da proposta, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), os jovens de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos e cumpririam penas no sistema prisional convencional. Atualmente, as infrações graves cometidas por menores de idade são regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a aplicação de medidas socioeducativas de internação por no máximo três anos.

Antes da suspensão da sessão, o relator da matéria apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC, mas sugeriu uma modificação no escopo do texto. O deputado defendeu que a emenda limite-se exclusivamente à esfera da punição criminal, retirando as previsões originais que concediam aos jovens de 16 anos o direito ao casamento, à celebração de contratos civis, à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e à obrigatoriedade do voto. A alteração visa evitar o que chamou de “confusão jurídica”.

O tema divide opiniões entre as bancadas da CCJ. O autor do projeto sustenta a necessidade da medida com base em dados de opinião pública, apontando que pesquisas recentes indicam que 90% da população brasileira apoia a redução da idade penal. Enquanto isso, parlamentares da oposição contestam a eficácia da proposta. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) ponderou que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por adolescentes são classificados como graves, alertando que o ingresso precoce no sistema penitenciário pode facilitar o aliciamento desses jovens por organizações criminosas.

Dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do IBGE apresentados durante o debate apontam que o Brasil possui atualmente cerca de 12 mil adolescentes cumprindo medidas de internação ou privação de liberdade, contingente que representa menos de 1% do universo de 28 milhões de jovens na mesma faixa etária no país. Ainda não há previsão de nova data para a retomada da pauta na comissão.

Foto:  Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Redação Cultura FM | Julian Vilvert

20/05/2026 – Cultura FM