O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres em todo o país. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.

O projeto estabelece regras para a venda, a posse e o uso do dispositivo, além de prever penalidades para quem utilizá-lo de forma indevida. A medida busca ampliar os mecanismos de proteção às mulheres, ao mesmo tempo em que cria critérios para garantir o uso responsável do equipamento.

Pelas novas regras, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o aerossol. Já adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão de autorização expressa dos responsáveis legais para realizar a compra.

Além disso, os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto deverão manter, por um período de cinco anos, um registro simplificado contendo a identificação da compradora.

Uso terá regras e punições

O texto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível, proibindo a utilização de substâncias com efeito letal ou que possam causar toxicidade permanente. As especificações técnicas, os critérios de segurança e as características do produto ainda serão definidos por regulamentação do Poder Executivo.

Quem utilizar o equipamento fora das situações previstas em lei poderá sofrer sanções administrativas, como advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do aerossol e proibição de adquirir um novo dispositivo pelo prazo de até cinco anos. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.

Programa de capacitação

A proposta também prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. O objetivo é orientar sobre técnicas de defesa pessoal e o uso adequado dos equipamentos.

A implementação do programa será gradual e dependerá de regulamentação do Poder Executivo.

Caso seja sancionada pelo presidente da República, a nova lei passará a integrar a política nacional de proteção às mulheres, com regras específicas para aquisição, utilização e fiscalização dos dispositivos de defesa pessoal.

Redação Cultura FM | Deive Leoni

Foto: Agência Brasil

01/07/2026 – Cultura FM