A Câmara de Vereadores de Blumenau deu mais um passo para a criação do Cadastro Municipal de Informações sobre Condenações Penais Definitivas. O projeto de lei foi aprovado em segunda votação nesta quinta-feira (16) e agora segue para redação final antes de ser encaminhado para sanção do prefeito. A proposta é de autoria do vereador Flávio Linhares (PL).

A medida prevê a divulgação de informações sobre pessoas condenadas, com decisão definitiva da Justiça, por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

O cadastro poderá reunir dados como o nome do condenado, o crime praticado, a data da condenação definitiva, o órgão responsável pela decisão e a situação do cumprimento da pena. Em todos os casos, a identidade das vítimas deverá ser preservada.

Pelo texto aprovado, somente condenações com trânsito em julgado poderão constar na lista pública. As informações deverão permanecer disponíveis até o término do cumprimento da pena, sendo removidas após esse período.

Além da divulgação dos dados, o projeto estabelece restrições para as pessoas incluídas no cadastro. Enquanto as informações permanecerem públicas, elas não poderão ocupar cargos comissionados ou funções de confiança na Prefeitura, nem ser contratadas temporariamente para atividades que envolvam contato direto e frequente com crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade.

O projeto também determina que o cadastro tenha caráter exclusivamente informativo e preventivo, sem alterar as penas previstas na legislação ou a forma de cumprimento das condenações.

Redação Cultura FM

Foto: Rogério Pires 

16/07/2026 – Cultura FM