A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3001/26, que estabelece a responsabilidade civil e administrativa do poder público por acidentes em rodovias federais, estaduais e distritais em casos de omissão comprovada na manutenção, conservação ou sinalização das vias.

A medida também abrange trechos urbanos sob administração rodoviária e rodovias concedidas à iniciativa privada, determinando que órgãos públicos e empresas concessionárias respondam solidariamente pelos danos causados aos usuários.

De acordo com dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o Brasil registrou 1.325 acidentes gerados por problemas estruturais nas rodovias federais em 2025, com causas que incluem buracos, desníveis na pista e ausência de placas ou pintura reflexiva.

O texto define que a omissão ficará configurada quando a autoridade competente for notificada formalmente do risco por laudos, registros policiais ou comunicados oficiais e não tomar providências imediatas. Ao ser constatado o perigo na pista, o responsável terá prazo máximo de 24 horas para implantar sinalização emergencial. O descumprimento prevê sanções que vão de advertência e multa até o afastamento do cargo público.

A proposta de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Viação e Transportes; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para análise no Senado Federal.

Foto: divulgação Câmara dos Deputados

Redação Cultura FM | Julian Vilvert

25/08/2026 – Cultura FM